CardHub · Deckout
Termos e Condições
Última atualização: 26 de agosto de 2026
Estes termos regulam a utilização da aplicação e do sítio CardHub e as compras feitas na Deckout, loja de cartas colecionáveis em Portugal. Ao criar uma conta ou ao comprar na loja, aceita-os.
Nas compras, o contrato é celebrado consigo e com a loja Deckout (o profissional, para efeitos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho — Lei de Defesa do Consumidor). O CardHub é a plataforma através da qual a loja opera. A loja é responsável pelos produtos, pelos preços que pratica, pelo cumprimento e pela sua política de trocas e devoluções, sem prejuízo dos direitos que a lei lhe reconhece e que estes termos não podem reduzir.
Identificação do profissional. O nome comercial da loja é Deckout. A firma jurídica, o NIPC e a morada da sede ainda não constam deste projeto — não são inventados aqui. Serão publicados neste documento assim que existirem. Até lá, o contacto da loja é support@cardhub.gg.
1. O que é o CardHub
O CardHub permite catalogar uma coleção de cartas, digitalizar cartas para as identificar, ver estimativas de valor de mercado, trocar com outros utilizadores, e comprar a lojas aderentes ou vender-lhes cartas.
2. A sua conta
- A idade mínima de utilização ainda não foi definida. Não fixámos um número enquanto essa decisão de produto estiver em aberto. Quem criar uma conta deve ter capacidade legal para contratar, ou fazê-lo com o acordo de quem a tenha.
- Os dados que nos der têm de ser verdadeiros e devem ser mantidos atualizados.
- É responsável por guardar o acesso à conta e pela atividade feita com ela.
- Pode apagar a conta a qualquer momento em Definições. A Política de Privacidade explica o que é apagado e o que a loja conserva.
3. Os valores das cartas são estimativas
Os valores mostrados no CardHub são estimativas com base em dados de mercados de terceiros. Não são avaliações, propostas nem garantias, e podem estar errados ou desatualizados. Uma carta vale o que alguém efetivamente pagar por ela.
Não trate o valor da coleção nem as variações de preço como aconselhamento financeiro. As decisões que tomar com base nisso são suas.
4. Digitalização e reconhecimento de cartas
O scanner identifica cartas automaticamente e por vezes falha. Confirme a correspondência antes de se basear nela, sobretudo antes de vender ou trocar. Conservamos diagnósticos de digitalização para melhorar o reconhecimento, como descrito na Política de Privacidade.
5. Trocas com outros utilizadores
- Uma troca é um acordo entre si e o outro utilizador. Não somos parte nele e não garantimos que alguém o cumpra.
- Os valores associados a uma troca são estimativas para mostrar o equilíbrio. Não são uma avaliação do que recebe.
- Tem de ser dono das cartas que oferece e ter o direito de as trocar.
6. Carteira e crédito de loja
Quando vende cartas à loja, o valor que lhe é devido pode ficar como saldo na aplicação. Esse saldo:
- representa dinheiro que a loja lhe deve, não fundos que nós detenhamos;
- é crédito da loja, resgatável presencialmente nas instalações em compras de bens ou serviços — a aplicação não permite levantamento em numerário (um levantamento no balcão, se a loja o aceitar, é um ato da loja, não um serviço de dinheiro eletrónico);
- não é uma conta bancária, não é dinheiro eletrónico e não rende juros;
- está sujeito às condições da loja, incluindo o prazo durante o qual se mantém válido.
7. Compras na loja e direitos do consumidor (Lei 24/96)
A Deckout vende cartas e produtos de jogos de cartas colecionáveis a consumidores em Portugal. Aplicam-se a Lei n.º 24/96, o Decreto-Lei n.º 84/2021 (conformidade dos bens) e, nas compras à distância através da aplicação, o Decreto-Lei n.º 24/2014.
- Informação e preço. Os preços apresentados incluem IVA à taxa aplicável, salvo indicação em contrário. Antes de concluir a compra deve poder ver o que compra, o preço total e o modo de levantamento ou entrega.
- Garantia legal de conformidade. Nos bens novos aplica-se o prazo legal de conformidade do DL 84/2021. Nas cartas usadas ou de coleção, o estado (condição) anunciado faz parte do que é vendido; defeitos que contrariem essa descrição continuam cobertos pela lei.
- Resolução nas compras à distância. Se comprar através da aplicação sem estar na loja, tem em regra 14 dias para resolver o contrato, nos termos do DL 24/2014, com as exceções legais (por exemplo bens selados abertos após a entrega). As compras feitas presencialmente no balcão não têm esse direito de resolução de 14 dias; mantêm-se os direitos da Lei 24/96 e da garantia legal.
- Livro de reclamações. Pode reclamar no livro de reclamações físico da loja ou no livro eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
8. Utilização aceitável
Compromete-se a não:
- listar, trocar ou vender cartas falsificadas, ou cartas de que não é dono;
- usar o CardHub para defraudar ou induzir em erro outro utilizador ou a loja;
- extrair, revender ou redistribuir dados de preços ou do catálogo;
- tentar aceder à conta ou aos dados de outro utilizador;
- interferir com o serviço, sobrecarregá-lo ou fazer engenharia inversa.
Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estas regras. Quando o fizermos, diremos porquê, salvo se a lei o impedir.
9. Os seus conteúdos
As fotografias e os dados da coleção que carregar continuam a ser seus. Concede-nos a licença necessária para operar o serviço: guardar o conteúdo, mostrá-lo de volta e mostrá-lo à loja quando escolher transacionar com ela. Não usamos as suas fotografias para mais nada.
10. Disponibilidade
Procuramos manter o CardHub disponível, mas não garantimos um serviço ininterrupto. As funcionalidades podem mudar, e os dados de preços dependem de fornecedores terceiros que podem falhar ou retirar o acesso.
11. Responsabilidade
Nada nestes termos limita a responsabilidade que a lei não permite limitar, nem afeta os direitos que tem como consumidor ao abrigo da Lei 24/96 e demais legislação imperativa. Em particular, não limitamos a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem pelos danos decorrentes de defeito do produto nos termos da lei.
Fora disso, não respondemos por perdas decorrentes de estimativas de valor inexatas, de uma digitalização que identifique mal uma carta, da conduta de outro utilizador, ou de uma transação entre si e a loja para além do que a lei de defesa do consumidor impõe à loja.
12. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes termos regem-se pelo direito português, incluindo a Lei n.º 24/96. Como consumidor, mantém a proteção das normas imperativas do país onde reside e pode intentar a ação nos tribunais desse país.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015). A lista das entidades RAL disponíveis em Portugal está em www.consumidor.gov.pt. Também pode usar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha. Não indicamos aqui um centro de arbitragem concreto porque a loja ainda não tem adesão registada neste projeto.
13. Alterações
Podemos atualizar estes termos. Se uma alteração o afetar de forma material, avisá-lo-emos na aplicação antes de produzir efeitos. Continuar a usar o CardHub depois disso significa que aceita os termos atualizados.